O governo de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto de lei que pretende permitir a regularização de pendências relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas que utilizaram incentivos fiscais sem cumprir integralmente algumas das exigências previstas na legislação.
A proposta foi assinada pelo governador Daniel Vilela em agosto de 2026 e começou a tramitar na Alego após ser lida em plenário no dia 20 de agosto. Elaborado pela Secretaria da Economia, o projeto busca criar uma oportunidade para que contribuintes regularizem voluntariamente determinadas obrigações e, ao mesmo tempo, encerrem créditos tributários relacionados às irregularidades.
A iniciativa poderá alcançar centenas de empresas que possuem pendências fiscais acumuladas. De acordo com os dados apresentados pelo governo, uma estimativa inicial aponta que 519 contribuintes poderão ser diretamente beneficiados caso o programa tenha adesão semelhante à projetada pela administração estadual.
O projeto está baseado no Convênio ICMS nº 29/2024, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e foi estruturado como uma medida complementar às políticas de regularização tributária que já vêm sendo adotadas em Goiás.
A proposta contempla créditos tributários relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023. Para ter acesso ao mecanismo de regularização, entretanto, a empresa não poderá simplesmente aderir ao programa e eliminar suas pendências.
Será necessário corrigir as obrigações que deram origem à situação irregular. O objetivo é permitir que contribuintes que deixaram de cumprir determinadas condições possam regularizar sua situação e, posteriormente, ter os créditos tributários relacionados à utilização dos benefícios fiscais tratados conforme as regras estabelecidas no projeto.
Entre as situações que poderão ser regularizadas estão pendências relacionadas ao Fundo Protege Goiás, débitos vencidos de ICMS e outros créditos tributários inscritos em dívida ativa.
Dessa forma, a proposta procura alcançar empresas que, embora tenham utilizado incentivos fiscais, não tenham cumprido integralmente determinadas obrigações necessárias para manter a regularidade dos benefícios.
O projeto estabelece três grupos principais de obrigações que poderão ser regularizados.
O primeiro envolve contribuições que deveriam ter sido pagas ao Fundo Protege Goiás e acabaram sendo quitadas em atraso.
O segundo grupo está relacionado a débitos de ICMS vencidos, incluindo tanto obrigações próprias das empresas quanto valores referentes à substituição tributária.
O terceiro envolve outros créditos tributários que já estejam inscritos em dívida ativa.
A regularização dessas pendências é importante porque o descumprimento das obrigações pode gerar consequências para a manutenção de incentivos fiscais e também resultar na constituição de créditos tributários contra os contribuintes.
A proposta apresentada pelo governo pretende justamente criar um caminho para que essas empresas possam corrigir a situação e reduzir a quantidade de disputas administrativas e judiciais relacionadas ao tema.
Um dos mecanismos previstos no projeto é a possibilidade de parcelamento das obrigações que deixaram de ser cumpridas.
No caso das pendências relacionadas ao Fundo Protege Goiás, os valores poderão ser divididos em até 60 parcelas mensais. Cada parcela deverá ter valor mínimo de R$ 200.
Enquanto o contribuinte estiver cumprindo regularmente o parcelamento, a exigibilidade do imposto relacionado ao benefício fiscal ficará suspensa, conforme as condições estabelecidas na proposta.
A possibilidade de parcelamento pode facilitar a adesão de empresas que não possuem condições financeiras de quitar todas as pendências de uma única vez.
Ao mesmo tempo, o mecanismo cria uma exigência importante: a empresa deverá manter os pagamentos em dia para continuar dentro das condições previstas pelo programa.
Os números levantados pela Secretaria da Economia mostram a dimensão das pendências que podem ser alcançadas pela medida.
Segundo a Gerência de Integração e Análise de Dados (GIAD), o conjunto de autos de infração que se enquadra nos critérios do projeto representa aproximadamente R$ 5,83 bilhões em valores remanescentes acumulados.
Esse montante não significa que o Estado abrirá mão de R$ 5,8 bilhões em arrecadação. Trata-se do universo total de valores relacionados aos autos que podem se enquadrar nos critérios da proposta. A expectativa de adesão é muito menor.
O governo trabalha com uma projeção conservadora de adesão voluntária de apenas 1,39% desse universo, levando em consideração que as empresas já tiveram oportunidades anteriores de regularização.
Com base nessa estimativa, a administração estadual calcula que aproximadamente 519 contribuintes poderão aderir ao programa.
A estimativa do governo é que a medida resulte em uma renúncia fiscal efetiva de aproximadamente R$ 81 milhões.
Segundo a proposta, esse impacto ficaria concentrado no ano de 2026.
O cálculo considera justamente a expectativa de adesão voluntária ao programa e o volume de empresas que provavelmente aproveitarão a oportunidade de regularização.
A lógica da medida é que a eventual renúncia decorrente da convalidação dos benefícios seja acompanhada pela regularização das obrigações que ficaram pendentes.
Para o governo estadual, a iniciativa pode contribuir para diminuir o estoque de disputas tributárias e proporcionar maior segurança jurídica às empresas envolvidas.
Um dos principais objetivos do projeto é reduzir o chamado contencioso tributário, que envolve disputas entre contribuintes e o poder público tanto na esfera administrativa quanto na Justiça.
Quando uma empresa contesta uma cobrança ou quando o Estado questiona a validade de determinado benefício fiscal, o conflito pode permanecer durante anos.
A proposta busca oferecer uma alternativa para resolver parte dessas situações por meio da regularização voluntária.
Na prática, o governo pretende criar condições para que empresas que possuem pendências possam corrigir as obrigações e encerrar os créditos tributários relacionados, desde que cumpram os requisitos estabelecidos.
Essa estratégia pode diminuir o número de processos e facilitar o encerramento de situações fiscais que permanecem pendentes por longos períodos.
As empresas interessadas deverão ficar atentas ao prazo estabelecido no projeto.
De acordo com as informações divulgadas pelo Jornal Opção, a adesão poderá ser realizada até 3 de novembro de 2026.
A formalização ocorrerá no momento em que o contribuinte realizar o pagamento da obrigação à vista ou quitar a primeira parcela, caso escolha o parcelamento. Depois dessa data, a empresa perderá a possibilidade de solicitar a regularização prevista na medida.
Por isso, caso o projeto seja aprovado e entre em vigor conforme as condições propostas, as empresas interessadas precisarão avaliar sua situação fiscal e cumprir os procedimentos dentro do período estabelecido.
É importante destacar que a proposta ainda está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás.
O fato de o projeto ter sido encaminhado pelo governo e lido em plenário não significa que as regras já estejam definitivamente em vigor. O texto ainda deverá seguir o processo legislativo, podendo ser analisado pelas comissões e pelo plenário da Alego.
Durante a tramitação, os deputados também poderão discutir o conteúdo da proposta e eventualmente apresentar alterações.
Somente após a conclusão do processo legislativo e a eventual sanção, conforme as etapas previstas, as regras poderão produzir os efeitos estabelecidos no texto aprovado.
Para as empresas que possuem pendências relacionadas ao ICMS e aos incentivos fiscais, a proposta representa uma possibilidade de reorganizar sua situação tributária.
A regularização pode ser especialmente relevante para empresas que dependem de benefícios fiscais para manter suas atividades ou realizar investimentos em Goiás.
Ao possibilitar o parcelamento de determinadas obrigações, o governo pretende evitar que a necessidade de pagamento imediato inviabilize a adesão de contribuintes interessados em regularizar suas pendências.
Ao mesmo tempo, a medida estabelece condições que precisam ser cumpridas. Não se trata, portanto, de uma anistia automática para todas as dívidas ou de uma autorização para manter benefícios fiscais sem qualquer contrapartida.
O contribuinte deverá cumprir as obrigações estabelecidas e demonstrar interesse formal em regularizar sua situação.
A proposta se encaixa em uma estratégia mais ampla de regularização fiscal adotada pelo Estado nos últimos anos.
O governo tem buscado mecanismos para reduzir o estoque de dívidas e disputas tributárias, ao mesmo tempo em que procura dar maior previsibilidade às empresas que atuam em Goiás.
Nesse contexto, o projeto apresentado por Daniel Vilela funciona como mais uma ferramenta para lidar com situações em que incentivos fiscais foram utilizados sem que todas as condições legais fossem cumpridas.
A medida também procura aproveitar a possibilidade aberta pelo Convênio ICMS nº 29/2024, utilizado como base jurídica para a proposta estadual.
Com a chegada do projeto à Alego, os próximos passos dependerão da tramitação parlamentar.
Os deputados estaduais deverão analisar as regras, os impactos fiscais e as condições para adesão das empresas. A proposta poderá avançar, sofrer alterações ou receber novos debates antes de uma eventual votação.
Caso seja aprovada, a medida poderá beneficiar centenas de contribuintes que se enquadrem nos critérios estabelecidos.
O governo estima que 519 empresas sejam diretamente beneficiadas, considerando sua projeção de adesão. Para essas companhias, o programa poderá representar uma oportunidade de solucionar pendências que permanecem abertas e reduzir riscos relacionados a créditos tributários.
Para o Estado, a expectativa é diminuir o volume de processos administrativos e judiciais e promover uma solução negociada para parte das pendências.
O ponto central da proposta é que a empresa não receberá simplesmente o benefício sem cumprir suas obrigações.
A regularização dependerá do saneamento das pendências que deram origem às infrações. No caso do Fundo Protege Goiás, por exemplo, o projeto prevê a possibilidade de parcelamento em até 60 meses, desde que sejam respeitadas as condições previstas.
Essa estrutura busca equilibrar dois interesses: permitir que empresas regularizem sua situação e, ao mesmo tempo, preservar mecanismos de cobrança e cumprimento das obrigações tributárias.
Se o projeto avançar, as empresas interessadas deverão analisar individualmente suas pendências e verificar se estão dentro dos critérios definidos.
A proposta apresentada pelo governo de Goiás representa, portanto, uma tentativa de resolver um passivo tributário expressivo e reduzir a quantidade de conflitos entre empresas e o Estado. Com um universo potencial de mais de R$ 5,8 bilhões em valores remanescentes, a expectativa de adesão é considerada conservadora, mas ainda assim poderá alcançar centenas de contribuintes.
O projeto também evidencia a importância da regularização fiscal para a continuidade de incentivos e para a segurança jurídica das empresas. Agora, caberá à Assembleia Legislativa avaliar o texto e decidir sobre sua aprovação.
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