Já está em vigor a Lei Complementar 235, de 2026, que abre caminho para o governo federal reduzir, ainda neste ano, as alíquotas de tributos federais que incidem sobre a importação, a produção e a comercialização de combustíveis. A medida foi sancionada pelo presidente da República e publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (28).
A nova legislação foi criada em meio aos impactos provocados pela forte instabilidade no mercado internacional de energia. O aumento da cotação do petróleo, associado ao conflito no Oriente Médio, elevou os custos dos combustíveis e passou a representar uma preocupação para a economia brasileira, especialmente pelos efeitos que os preços dos derivados de petróleo podem provocar sobre a inflação e sobre o custo do transporte.
A lei estabelece regras específicas para permitir que o governo reduza os tributos federais sobre os principais combustíveis. A intenção é criar condições para diminuir parte dos impactos provocados pelo aumento internacional dos preços da energia e, consequentemente, reduzir a pressão sobre consumidores e empresas.
Um dos pontos centrais da nova legislação é a forma encontrada para compensar a eventual perda de arrecadação provocada pela redução dos impostos. Segundo as regras aprovadas, durante 2026 essa diminuição de receitas poderá ser compensada pelo crescimento extraordinário da arrecadação federal relacionado ao aumento dos preços internacionais da energia.
A lógica adotada pelo governo considera que a alta do petróleo provocada pelo cenário internacional também aumentou as receitas da União provenientes da exploração de petróleo e gás natural. Dessa forma, parte desse ganho extraordinário poderá ser utilizada para compensar uma eventual redução dos tributos sobre os combustíveis.
Os números apresentados pelo governo mostram o tamanho desse aumento. Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal relacionada ao petróleo e ao gás natural chegou a aproximadamente R$ 28 bilhões. No mesmo período do ano anterior, o valor havia ficado em torno de R$ 9 bilhões.
A diferença representa um crescimento expressivo das receitas ligadas ao setor de petróleo e gás. A legislação utiliza justamente esse aumento extraordinário como uma das bases para permitir a adoção de medidas destinadas a reduzir a carga tributária sobre combustíveis.
A iniciativa tem potencial para afetar diretamente a formação dos preços de produtos como gasolina e diesel, embora a redução dos impostos não signifique necessariamente que o consumidor verá uma queda equivalente no valor pago nos postos. O preço final depende de diferentes fatores, incluindo a cotação internacional do petróleo, o câmbio, os custos de produção, distribuição e comercialização e as margens praticadas ao longo da cadeia.
Ainda assim, a redução dos tributos federais pode diminuir parte da pressão existente sobre os preços. Em um cenário de petróleo mais caro, qualquer redução de custos tributários pode contribuir para limitar o repasse integral da alta internacional para o mercado brasileiro.
O impacto também pode alcançar setores que dependem diretamente do transporte rodoviário. O diesel, por exemplo, possui forte influência sobre os custos de caminhões, ônibus e máquinas utilizadas em diferentes atividades econômicas.
Quando o preço do diesel aumenta, os efeitos podem se espalhar por toda a economia. O transporte de mercadorias fica mais caro, o custo logístico aumenta e parte desses valores pode ser repassada para produtos e serviços. Por isso, medidas que contribuam para conter a alta dos combustíveis também são acompanhadas com atenção pelo setor produtivo.
A gasolina também possui peso importante na economia brasileira. Além de afetar diretamente milhões de consumidores, seu preço
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