O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) abriu investigação para apurar possíveis irregularidades em contratos firmados pela Prefeitura de Goiânia relacionados ao sistema de agendamento de consultas e gestão da saúde pública da capital. A apuração tem como base um relatório técnico que aponta falhas operacionais, possíveis duplicidades contratuais e impactos diretos no atendimento aos pacientes da rede municipal.
De acordo com o relatório da Controladoria-Geral do Município (CGM), analisado pelo TCM-GO, foram identificados problemas na contratação de serviços de tecnologia da informação utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde. Os contratos, assinados em 2020 e 2022 com a empresa CELK Sistemas, somam valores que ultrapassam dezenas de milhões de reais ao longo de sua execução.
O primeiro contrato, firmado em 2020, previa a implantação de um sistema de gestão da saúde pública, incluindo licenciamento de software, migração de dados, suporte técnico e manutenção. Inicialmente estimado em pouco mais de R$ 3 milhões, o valor total pago ao longo dos anos ultrapassou R$ 15 milhões. Já o segundo contrato, assinado em 2022, foi realizado por inexigibilidade de licitação e tinha valor inicial de aproximadamente R$ 6,7 milhões, chegando a quase R$ 9 milhões após aditivos. Segundo o relatório, esse novo contrato teria repetido parte dos serviços já previstos anteriormente, sem uma delimitação clara do que seria de fato novo ou complementar.
A auditoria aponta que essa sobreposição pode indicar duplicidade contratual e falta de justificativa técnica adequada para a contratação sem concorrência pública. Outro ponto destacado é a ausência de comprovação de exclusividade da empresa, condição necessária para justificar a inexigibilidade de licitação. Além das questões contratuais, o relatório também descreve falhas recorrentes no funcionamento do sistema utilizado na rede municipal de saúde. Servidores relataram instabilidade, lentidão e dificuldades de integração entre plataformas, o que teria obrigado profissionais a recorrerem a registros manuais para evitar perda de informações.
As falhas teriam afetado diretamente o processo de agendamento de consultas e o funcionamento de unidades de saúde da capital. O documento também cita problemas em módulos utilizados pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), com falhas em registros de ocorrências e limitações operacionais. Outro ponto levantado pela auditoria envolve a qualidade da documentação apresentada para justificar pagamentos à empresa contratada. Segundo o relatório, em diversos casos, os serviços foram descritos de forma genérica, sem detalhamento suficiente e, por vezes, sem assinatura de responsáveis técnicos.
O TCM-GO também relembra que, em 2025, houve uma suspensão parcial do sistema após alegação de inadimplência por parte da Prefeitura, o que teria impactado diretamente o funcionamento de serviços essenciais, incluindo o agendamento de consultas e o atendimento nas unidades de saúde. Diante das irregularidades apontadas, o tribunal determinou a abertura de análise mais aprofundada do contrato, além da notificação dos responsáveis para apresentação de esclarecimentos. A investigação segue em andamento.
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