O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a derrubada da chamada Lei da Dosimetria. A manifestação apresentada ao tribunal sustenta que a norma é inconstitucional e deve ter sua aplicação suspensa, sob o argumento de que ela compromete a resposta do Estado a crimes contra a democracia.
A lei, aprovada pelo Congresso Nacional e posteriormente promulgada após a derrubada de um veto presidencial, estabelece mudanças no cálculo de penas e nas regras de progressão de regime para pessoas condenadas por crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023 e por tentativa de golpe de Estado. Na prática, o texto abre caminho para a redução de penas e pode impactar diretamente condenações já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Na avaliação da AGU, a legislação representa um enfraquecimento das sanções aplicadas a crimes que atentam contra o Estado Democrático de Direito. O órgão afirma que a norma pode “esvaziar” a efetividade das punições e gerar um cenário de fragilidade institucional, ao flexibilizar de forma significativa o cumprimento de penas em casos considerados graves.
O governo argumenta ainda que a redução da resposta penal a esse tipo de crime pode criar riscos de incentivo a novas condutas contra as instituições democráticas. Por isso, defende que o Supremo declare a lei inconstitucional e impeça sua aplicação definitiva. O tema já está sob análise da Corte, que recebeu diferentes ações questionando a validade da norma. O ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos relacionados aos atos de 8 de janeiro, já havia determinado a suspensão temporária da aplicação da lei até que o STF tome uma decisão final sobre o caso.
A discussão em torno da Lei da Dosimetria se insere em mais um capítulo da tensão entre os Poderes Legislativo e Judiciário, envolvendo diretamente o alcance das decisões do Congresso sobre o sistema penal e o papel do Supremo na revisão de normas que possam contrariar a Constituição. Agora, caberá ao STF dar a palavra final sobre a constitucionalidade da lei, o que pode definir os rumos de centenas de processos relacionados aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes.
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