O Governo de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) um projeto de lei que propõe alterar a forma de custeio das tornozeleiras eletrônicas utilizadas em casos de violência doméstica e familiar. A medida estabelece que os próprios agressores passem a ser responsáveis pelo pagamento dos dispositivos de monitoramento, atualmente custeados pelo poder público.
A proposta também prevê que os custos relacionados a equipamentos de proteção utilizados pelas vítimas possam ser incluídos na responsabilidade financeira do agressor, ampliando o alcance da medida. Segundo o governo estadual, o objetivo é reduzir os gastos públicos com o sistema de monitoramento eletrônico e reforçar o princípio de responsabilização individual.
O uso de tornozeleiras eletrônicas é uma ferramenta aplicada pela Justiça para acompanhar o deslocamento de investigados ou condenados, especialmente em situações em que há risco à integridade da vítima. Com o novo projeto, a intenção é transferir parte desse custo para quem deu causa à medida judicial.
A matéria ainda está em fase inicial de tramitação na Alego e deve passar por análise das comissões temáticas antes de ser levada ao plenário para votação. Caso seja aprovada pelos deputados estaduais, a proposta seguirá para sanção do governador. O debate em torno do projeto deve envolver questões jurídicas, sociais e orçamentárias, especialmente sobre a viabilidade da cobrança e a garantia de cumprimento da medida em diferentes contextos.
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