O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio da Corregedoria do Foro Extrajudicial (Cogex), lançou nesta segunda-feira (30/3) a campanha “O Nome é Dela – Ela escreve, assina e registra sua história”, com o objetivo de prevenir a violência patrimonial contra mulheres. A iniciativa transforma os cartórios em pontos de orientação, prevenção e proteção, fortalecendo a autonomia feminina em atos notariais e registrais.
A violência patrimonial, prevista na Lei Maria da Penha, inclui práticas como retenção de dinheiro, ocultação ou destruição de bens, controle financeiro e impedimento de acesso a recursos. É um tipo de abuso silencioso que afeta a independência econômica e muitas vezes passa despercebido.
Segundo dados do Ministério da Mulher, em 2024 foram registradas 19.095 denúncias de violência patrimonial, um número significativo dentro das mais de 573 mil ocorrências de violência contra a mulher. Até julho de 2025, a central de denúncias Ligue 180 contabilizou 86.025 registros de violência, com destaque para a patrimonial, psicológica e física.
A campanha prevê a capacitação de cartorários para identificar casos de risco e orientar mulheres durante a formalização de documentos. Entre as medidas adotadas estão: a exigência de declaração sobre união estável ou casamento em escrituras de imóveis e a assinatura de ambos os parceiros em atos que envolvam patrimônio, evitando decisões unilaterais ou sob pressão. Mulheres também poderão solicitar atendimento individualizado, esclarecimentos detalhados e tempo para analisar documentos, reforçando a proteção e a liberdade de escolha.
Paralelamente, o TJGO lançou uma cartilha de conduta ética para cartórios, elaborada em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), orientando sobre boas práticas durante o período eleitoral. O material visa reforçar integridade, imparcialidade e legalidade, garantindo que os atos notariais e registrais ocorram sem coação ou influência político-partidária.
O corregedor do Foro Extrajudicial, desembargador Anderson Máximo de Holanda, destacou que as iniciativas fortalecem a proteção das mulheres e asseguram que os cartórios atuem de forma humanizada e segura. “Precisamos defender as mulheres e resguardar famílias da violência patrimonial. Os cartórios passam a ser espaços de orientação e proteção, garantindo liberdade, segurança jurídica e respeito aos direitos dos cidadãos”, afirmou.
Com estas ações, Goiás dá um passo importante no enfrentamento da violência contra a mulher, integrando prevenção, informação e segurança jurídica, além de demonstrar compromisso com uma atuação ética e responsável das serventias extrajudiciais em todo o Estado.
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