O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei complementar (PLP) dos combustíveis, proposta que nasceu com o objetivo de reduzir os efeitos do aumento do preço do petróleo sobre os combustíveis, mas acabou incorporando uma série de medidas relacionadas a outras áreas. Entre elas está uma mudança que pode limitar o crescimento dos recursos destinados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados por 318 votos a favor e 113 contra. No Senado, recebeu 61 votos favoráveis e apenas dois contrários. O texto segue agora para sanção presidencial. A proposta é considerada uma das prioridades do governo federal.
O ponto que mais chama atenção para o Distrito Federal é a criação de uma espécie de trava para o crescimento de determinadas despesas. Na prática, a mudança pode fazer com que o reajuste dos repasses do Fundo Constitucional deixe de acompanhar integralmente a Receita Corrente Líquida da União e passe a ficar limitado ao ritmo de crescimento previsto pelo arcabouço fiscal.
A regra será acionada caso o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do governo federal, elaborado antes do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual, indique a existência de déficit primário. Nessa situação, despesas que atualmente são corrigidas pela variação da Receita Corrente Líquida terão seu crescimento limitado pelo mecanismo estabelecido no arcabouço fiscal.
O Fundo Constitucional do Distrito Federal é uma das principais fontes de financiamento de áreas essenciais da capital federal. Os recursos são utilizados para custear despesas relacionadas à segurança pública, à saúde e à educação. Por isso, qualquer alteração na forma de crescimento dos repasses pode ter impacto direto sobre o planejamento financeiro do governo local.
Fontes da equipe econômica ouvidas pelo Correio Braziliense confirmaram que a nova regra poderá atingir o crescimento do FCDF. A mudança foi incluída no projeto durante a tramitação na Câmara e permaneceu no texto aprovado pelo Senado.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a medida faz parte de um esforço para reduzir o ritmo de crescimento das despesas obrigatórias do governo federal. Segundo ele, a alteração deve representar uma redução de aproximadamente R$ 10 bilhões no crescimento dessas despesas no próximo ano, abrindo espaço no orçamento para outras demandas consideradas discricionárias.
Durigan classificou a mudança como uma forma de compatibilizar diferentes despesas com as regras do arcabouço fiscal. Segundo a explicação do ministro, algumas despesas atualmente vinculadas a indicadores específicos, como a Receita Corrente Líquida, passariam a ter seu crescimento limitado pelo ritmo geral permitido para o orçamento.
A discussão sobre o Fundo Constitucional, entretanto, é apenas uma parte do projeto aprovado pelo Congresso. A proposta foi enviada originalmente pelo governo em resposta ao aumento do preço do petróleo provocado pelo conflito no Oriente Médio. A intenção é permitir medidas temporárias para reduzir o impacto desse cenário sobre o preço dos combustíveis no mercado brasileiro.
O texto autoriza, excepcionalmente em 2026, que renúncias de receita destinadas a diminuir os efeitos do choque no mercado de energia sejam compensadas por uma arrecadação extraordinária da União decorrente do próprio aumento do preço do petróleo.
A possibilidade de redução das alíquotas alcança combustíveis como diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A execução das medidas, no entanto, ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, já que as despesas decorrentes do projeto terão caráter discricionário.
O texto também estabelece uma regra específica para preservar a competitividade do etanol diante de eventuais reduções na tributação da gasolina. Caso a carga tributária federal sobre a gasolina seja reduzida em 30% ou mais, a alíquota incidente sobre o etanol deverá ser zerada.
Além disso, o governo poderá conceder uma subvenção de até R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol referente ao período de maio a agosto de 2026. A medida tem como objetivo manter a vantagem competitiva do biocombustível em relação à gasolina.
Os produtores de etanol também poderão utilizar créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins para compensar outros débitos federais. Nesse caso, o limite previsto para 2026 é de R$ 750 milhões.
Durante a tramitação no Congresso, o projeto recebeu diversas alterações que ampliaram consideravelmente seu alcance. Além das regras sobre combustíveis e do dispositivo relacionado ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, foram incluídas medidas envolvendo fertilizantes, minerais críticos e estratégicos, defesa e até a Copa do Mundo Feminina de 2027.
Uma das novas medidas autoriza a União a conceder crédito fiscal para projetos voltados à produção nacional de fertilizantes, matérias-primas, bioinsumos e biofertilizantes. O benefício poderá ser concedido até o fim de 2031 e terá limite de R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2031, com possibilidade de ampliação em até mais R$ 1 bilhão por decisão do Poder Executivo, desde que sejam observadas as regras orçamentárias e fiscais.
O crédito fiscal poderá representar até 20% dos gastos relacionados às atividades de produção de fertilizantes e suas matérias-primas no país. O percentual deverá considerar também critérios de sustentabilidade socioambiental.
O projeto prevê ainda uma redução de custos para o setor ao retirar a incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante sobre mercadorias destinadas aos projetos de fertilizantes até 2031. A renúncia fiscal relacionada a essa medida ficará limitada a R$ 200 milhões por ano e a R$ 1 bilhão durante todo o período de vigência.
Outra alteração incluída no texto envolve a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O setor foi incorporado às regras de excepcionalidade fiscal por ser considerado relevante para a transição energética e para a ampliação da produção de tecnologias ligadas à economia de baixo carbono.
Também foram incluídas isenções relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027, ampliando ainda mais a quantidade de assuntos tratados pelo projeto.
A aprovação do PLP mostra como uma proposta originalmente voltada à redução dos impactos do petróleo sobre os combustíveis acabou se transformando em um texto mais amplo, com efeitos sobre diferentes setores da economia e sobre as contas públicas.
Para o Distrito Federal, a principal preocupação está justamente na possibilidade de mudança no ritmo de crescimento do Fundo Constitucional. A trava prevista não significa necessariamente uma redução imediata dos recursos destinados à capital, mas pode limitar o quanto esses repasses poderão crescer em determinados cenários fiscais.
O impacto efetivo dependerá das condições previstas na própria regra, especialmente da avaliação das contas do governo federal e da eventual projeção de déficit primário no relatório que antecederá o envio da proposta orçamentária.
A mudança também deverá ser acompanhada pelo governo do Distrito Federal e por parlamentares que representam a capital no Congresso, uma vez que o FCDF tem papel central no financiamento de serviços públicos locais. Uma eventual limitação no crescimento dos repasses pode exigir ajustes no planejamento de despesas e na definição das prioridades orçamentárias.
Ao defender a alteração, a equipe econômica argumenta que o objetivo é controlar o crescimento das despesas obrigatórias e adequar diferentes mecanismos de vinculação ao ritmo permitido pelo arcabouço fiscal. A medida faz parte de um esforço maior do governo para abrir espaço no orçamento e evitar que despesas obrigatórias avancem em velocidade superior à capacidade fiscal da União.
A aprovação do projeto, portanto, terá efeitos que vão além da política de preços dos combustíveis. O texto estabelece novas regras fiscais, cria incentivos para determinados setores produtivos e altera a dinâmica de crescimento de despesas que possuem mecanismos próprios de correção.
No caso do Distrito Federal, o debate deverá continuar mesmo após a aprovação no Congresso, principalmente em relação aos possíveis efeitos da trava sobre o Fundo Constitucional e sobre áreas financiadas por esses recursos. O tamanho do impacto dependerá das condições fiscais do governo federal e da aplicação prática da nova regra.
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