O presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), Delegado Waldir, fez um alerta à população sobre a divulgação enganosa feita pelo governo federal a respeito da CNH Social. Este programa, que supostamente permitiria que pessoas de baixa renda obtivessem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente, não será implementado de forma imediata e pode gerar frustrações.
Recentemente, houve uma alteração na Lei federal nº 15.153, que agora prevê que parte da receita arrecadada com multas de trânsito seja destinada ao custeio do processo de habilitação para condutores de baixa renda. Contudo, o presidente do Detran-GO enfatizou que a lei possui limitações que dificultam a concessão da CNH gratuita. O processo de habilitação envolve custos com serviços públicos e profissionais credenciados, como médicos e psicólogos, que não estão cobertos por essa nova legislação.
“O governo federal dá a impressão de que a CNH gratuita é facilmente acessível, bastando estar no CadÚnico. No entanto, não menciona que a implementação desse programa depende de recursos que podem não ser suficientes para cobrir todas as etapas necessárias”, alertou Waldir.
Estudos realizados pelo Detran-GO indicam que a aplicação da nova lei pode afetar negativamente as atividades de fiscalização, uma vez que os recursos provenientes de multas, que atualmente financiam essas operações, podem ser redirecionados para o programa da CNH Social.
Waldir também criticou a interferência do governo federal na autonomia dos estados e municípios, afirmando que essa abordagem pode ser considerada um “estelionato eleitoral”. Ele ressaltou que a gestão dos recursos de multas deve ser determinada pelos estados, não pela União.
Na última semana, a Associação Nacional dos Detrans (AND) enviou um pedido de esclarecimento ao governo federal sobre uma postagem que afirmava que a gratuidade na obtenção da CNH seria garantida a todos os cidadãos inscritos no CadÚnico.
O presidente do Detran-GO advertiu que a divulgação de informações falsas pode levar a um aumento na demanda nos Detrans, resultando em filas e frustração para os cidadãos. Ele sugeriu que, para viabilizar a CNH Social, seria necessária uma regulamentação que assegurasse o repasse dos valores das multas do governo federal para os estados.
“Sem uma regulamentação clara sobre o repasse, não há garantias de que os municípios também contribuirão para o financiamento da CNH Social”, concluiu Waldir.
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