EUA Impõem Sanções a Alexandre de Moraes com Base na Lei Magnitsky

O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira (30) a aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, que havia sido antecipada pela CNN Brasil, inclui sanções econômicas e restrições diplomáticas.

Acusações e Justificativas

De acordo com o Departamento do Tesouro norte-americano, Moraes é acusado de conduzir uma “caça às bruxas” e promover censura e violações de direitos humanos no Brasil. Em comunicado, Scott Bessent, secretário do Tesouro, afirmou que o magistrado liderou uma campanha opressiva envolvendo prisões arbitrárias, cerceamento da liberdade de expressão e processos politicamente motivados, incluindo ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

“Hoje deixamos claro que continuaremos responsabilizando aqueles que ameaçam os interesses dos Estados Unidos e as liberdades fundamentais”, destacou Bessent.

O posicionamento foi reforçado pelo chefe da diplomacia americana, Marco Rubio, que classificou as ações do ministro como “graves violações de direitos humanos” e alertou: “As togas não podem proteger quem viola as liberdades de seus cidadãos.” O comunicado oficial cita ainda ordens judiciais sigilosas que teriam levado plataformas digitais a banir contas de críticos do governo.

O STF ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso, enquanto a Advocacia-Geral da União considerou a medida “inaceitável” e prometeu adotar providências cabíveis.

Consequências para Moraes

Com a decisão, todos os ativos de Alexandre de Moraes em território norte-americano, assim como de empresas nas quais possua participação igual ou superior a 50%, ficam bloqueados. Além disso, transações financeiras que envolvam seus bens ou interesses são proibidas para cidadãos e instituições americanas, sob pena de sanções.

A legislação prevê que a exclusão da lista de sanções depende de provas de mudança de comportamento ou de interesse estratégico para os EUA. O presidente americano Donald Trump deve notificar o Congresso com 15 dias de antecedência caso decida revogar as penalidades.

O Que é a Lei Magnitsky?

A Lei Magnitsky, aprovada em dezembro de 2012 pelo Congresso dos Estados Unidos e sancionada pelo presidente Barack Obama, foi criada para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky em 2009. Magnitsky investigava uma fraude fiscal de US$ 230 milhões na Rússia e morreu na prisão após maus-tratos e falta de atendimento médico. A lei inicialmente focava em responsabilizar essas autoridades, bloqueando seus bens nos EUA e proibindo sua entrada no país.

Com forte apoio bipartidário, a lei foi incorporada ao projeto que normalizou as relações comerciais entre EUA e Rússia, revogando a emenda Jackson-Vanik. Em 2016, seu alcance foi ampliado com a criação do Global Magnitsky Act, que permite sanções a indivíduos de qualquer país envolvidos em corrupção ou violações graves de direitos humanos. As medidas incluem congelamento de ativos, restrições financeiras e proibição de viagens aos EUA.

Desde então, várias pessoas foram incluídas na lista de sanções, incluindo autoridades russas e, em 2025, o ministro brasileiro Alexandre de Moraes, acusado pelos EUA de censura, prisões arbitrárias e violação de liberdades fundamentais. As sanções bloqueiam bens em território americano e proíbem qualquer transação com cidadãos ou empresas dos EUA.

A aprovação da lei gerou retaliações da Rússia, como a proibição da adoção de crianças russas por norte-americanos e restrições a ONGs. Apesar das tensões diplomáticas, a legislação foi considerada um avanço significativo em direitos humanos, sendo replicada por países como Reino Unido e Canadá. Para especialistas, a Lei Magnitsky é um instrumento estratégico para combater abusos, garantindo responsabilização global.

Hoje, é vista como um dos marcos mais importantes no combate internacional à corrupção e às violações de direitos humanos, consolidando o uso de sanções como ferramenta de pressão diplomática.

Global Magnitsky Act

Promulgação

Em 2016, o Congresso dos EUA promulgou o Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, que permite ao governo dos EUA sancionar funcionários de governos estrangeiros implicados em abusos de direitos humanos em qualquer parte do mundo.